TST - AIRR - 1503/2002-131-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de ato do Tribunal Regional suspendendo os prazos processuais, tampouco anexa certidão do órgão confirmando sua alegação. Incidência da Súmula nº 385.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2002-131-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, ato do tribunal regional.

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