TST - AIRR - 1630/2005-006-19-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item IV, a inadimplência da prestadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, implica na responsabilidade subsidiária do tomador, ainda que se trate de órgãos da Administração Pública Direta. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, vez que a decisão do egrégio Colegiado Regional mostra-se em consonância com a diretriz contida na supracitada súmula.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/2005-006-19-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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