TST - RR - 806102/2001


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PECÚLIO POR MORTE. PRESCRIÇÃO . Como o pedido se refere ao pagamento de parcela decorrente da morte do trabalhador, não há se falar em prescrição do direito de ação antes da consumação do óbito, porquanto, até então, o direito não era exigível e, assim, não poderia ser frustrado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 do TST. PECÚLIO POR MORTE . Ao manter a aplicação das normas previstas no Manual de Pessoal da empresa, mesmo após sua revogação, considerando que as mesmas se incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 51, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL . Agravo parcialmente provido, por divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 806102/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, pecúlio por morte, prescrição.

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