TST - AIRR - 1938/2002-322-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. TRASLADO INCOMPLETO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento quando se apresenta incompleto o traslado do recurso de revista, sem a fotocópia da última folha. A ausência do inteiro teor da referida peça processual impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, por ser de traslado obrigatório, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1938/2002-322-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, traslado incompleto das razões do recurso de revista.

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