TST - AIRR - 2425/1997-022-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de instrumentação, quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99, deixa de trasladar aos autos cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça essencial à aferição da tempestividade do próprio agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2425/1997-022-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação, ausência de traslado da cópia da certidão de publicação da.

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