TST - AIRR - 2770/2000-060-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2770/2000-060-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

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