TST - AIRR - 372/2005-043-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nesta Justiça Especial, a assistência judiciária beneficia apenas o trabalhador, sendo incabível a isenção do pagamento do depósito recursal ao empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2005-043-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pessoa jurídica, pedido de gratuidade de justiça.

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