TST - AIRR - 395/2003-121-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo regular traslado é tido como obrigatório, a admissão do apelo resulta inviável.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2003-121-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, peças não autenticadas, não conhecimento.

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