STJ - HC 76881 / SP HABEAS CORPUS 2007/0029702-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO O JULGAMENTO DO WRIT
ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO NA FASE DO
ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 52/STJ.
ORDEM DENEGADA.
1. Ocorrendo o julgado do habeas corpus impetrado perante a Corte de
Justiça Estadual, que se tinha como moroso, resta prejudicado o
pedido.
2. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 76881 / SP HABEAS CORPUS 2007/0029702-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 348
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico de entorpecentes.

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