TST - AIRR - 410/2003-371-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, deverá ser utilizada a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se prestando à garantia do juízo exigida pelo art. 899, § 4º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2003-371-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal não efetuado em guia gfip, deserção.

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