TST - AIRR - 498/2002-322-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APPA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, já se pacificou o entendimento de que, não obstante a instituição do regime jurídico único no âmbito do Estado do Paraná, os empregados da reclamada continuaram a ser regidos pela CLT, tendo em vista a sua equiparação às empresas privadas, razão pela qual se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o exame da lide, mesmo após o advento da Lei Estadual nº 10.912/92. Precedentes da Corte. Incidência da Súmula nº 333. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2002-322-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, appa, instituição do regime jurídico único.

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