TST - AIRR - 526/1999-312-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional apreciou e analisou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevante para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está aquele Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente. Assim, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/1999-312-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o egrégio tribunal regional.

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