TST - AIRR - 517/2005-099-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 6º da Lei 5.584/70, o prazo para interposição do recurso de revista é de oito dias. 2. No caso em comento, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a partir da análise dos autos é possível verificar que referido apelo foi protocolizado fora do octídio legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2005-099-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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