STJ - HC 58801 / CE HABEAS CORPUS 2006/0099747-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os
pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em
ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 58801 / CE HABEAS CORPUS 2006/0099747-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 346
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, homicídio qualificado.

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