TST - AIRR - 548/2006-141-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento consagrado na Súmula nº 388 desta Corte, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . Estando a decisão recorrida em conformidade com a súmula de jurisprudência, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, bem como despicienda a análise da divergência jurisprudencial, porque superada, a teor do artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2006-141-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, não-apresentação dos cartões de ponto.

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