TST - AIRR - 678/2003-731-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a Instrução Normativa n° 16/99, item IX, as peças trasladadas no agravo de instrumento devem estar devidamente autenticadas uma a uma, no anverso ou verso, ou declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade. 2. No caso dos autos, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, uma vez que o agravante não providenciou a autenticação da fotocópia da certidão de publicação do v. acórdão recorrido, peça cujo regular traslado é obrigatório, à luz da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória nº 18.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2003-731-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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