TST - AIRR - 69/2002-069-03-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 390. 1. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 390). Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2002-069-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público celetista concursado.

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