STJ - REsp 896271 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0227620-0


14/dez/2007

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. C.A.T.
- A teor do disposto no §2º do Art. 22, outras pessoas, além do
empregador, podem expedir CAT. Com efeito, na falta de comunicação
por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus
dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu
ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o
prazo previsto neste artigo.

Tribunal STJ
Processo REsp 896271 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0227620-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 406
Tópicos recurso especial, ação cominatória, obrigação de fazer.

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