STJ - AgRg no Ag 856775 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014715-0


31/out/2007

COMINAÇÃO DE ASTREINTE NA DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VALOR. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7
- Possível a cominação de multa na decisão que manda excluir do
cadastro de proteção ao crédito o nome do devedor por se tratar de
obrigação de fazer.
- A revisão do valor da multa, em recurso especial, é excepcional e
está condicionada à ocorrência de condenações exageradamente altas,
ou baixas, que maltratem a razoabilidade. Fora desses casos, incide
a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856775 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014715-0
Fonte DJ 31.10.2007 p. 327
Tópicos cominação de astreinte na decisão que determina a exclusão do, possibilidade, obrigação de fazer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›