STJ - REsp 1011725 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0285293-6


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALÍNEA "A".
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "B". SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". DISSÍDIO
INEXISTENTE. FALTA DE SIMILITUDE.
1. Alínea "a". Para chegar-se à conclusão de que o acórdão recorrido
violou o disposto nos itens 24, 59, 95 e 96 do Decreto-Lei 406/68,
com redação conferida pela LC 56/87, seria preciso rever toda a
documentação examinada pelo aresto recorrido para se aferir se o
tributo lançado no auto de infração incide sobre os serviços de
análise, cadastro, controle e processamento prestados na elaboração
e renovação de diversos contratos bancários ou sobre as próprias
operações financeiras. Necessidade de revolvimento de fatos e
provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Alínea "b". Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Alínea "c". Falta de similitude entre os arestos paradigma e
recorrido. Enquanto nos primeiros discutia-se a incidência do ISS
sobre a própria operação financeira (adiantamento a depositantes e
fiança bancária), no segundo discute-se a incidência do ISS sobre as
tarifas cobradas ao cliente da instituição financeira pelos serviços
de análise, cadastro, controle e processamento prestados na
elaboração ou renovação de diversos contratos bancários, inclusive
adiantamento a depositantes e fiança bancária.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011725 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0285293-6
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, iss, serviços bancários.

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