STJ - AgRg no REsp 973673 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180569-7


13/dez/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91:
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp
616.348/MG).
I - A Corte Especial, ao julgar a AI no REsp 616.348/MG, declarou
inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, visto que, por
força do artigo 146, III, da CF e, ante a constatação de que se está
no trato de norma geral tributária, o prazo de cinco anos constante
dos artigos 150, § 4º e 173 do CTN só poderia ser alterado por lei
complementar.
II - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei
nº 8.212/1991, que determinava o prazo de 10 (dez) anos para a
constituição dos créditos da seguridade social, remanesce sem
aplicação o artigo 46 da referida lei, o qual estabelece que o
direito de cobrar os créditos constituídos na forma do artigo
antecedente também prescreve num decênio.
III - Nesse panorama, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4º
e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o
lançamento de tributos.
IV - A verificação da existência de violação a preceitos
constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo
vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973673 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0180569-7
Fonte DJ 13.12.2007 p. 334
Tópicos contribuição previdenciária, art, 45 da lei 8.212/91: inconstitucionalidade declarada pela corte especial (ai.

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