TST - AIRR - 739/2006-012-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não pode ser conhecido o agravo quando, na cópia do recurso de revista, é ilegível a respectiva data do protocolo, o que afasta sua utilidade para a análise da tempestividade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência atual deste C. Tribunal Superior, que ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 285, SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2006-012-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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