TST - AIRR - 744/2003-039-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇAS. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando a parte não junta aos autos cópia legível do protocolo do recurso de revista, elemento indispensável para a aferição da tempestividade do apelo denegado. 2. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2003-039-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente de peças, protocolo do recurso de revista ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›