STJ - AgRg no REsp 949566 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0105599-5


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. MATERIAIS
EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
I - As razões do recurso especial partem de premissa de fato cujo
acolhimento não dispensa o reexame de prova. A agravante alegou ter
utilizado insumos que lhe dão direito ao crédito de IPI, mas o
Tribunal a quo, por outro lado, a partir da prova dos autos –
inclusive perícia – entendeu que aquilo que a agravante denominava
insumos não era incorporado ao produto exportado nem se consumia no
processo de industrialização. Ao contrário do que afirmado pela
agravante, o Tribunal a quo não fez restrição indevida quanto aos
itens que seriam passíveis de creditamento do IPI. Mais que isso,
ponderou que não estavam configurados “os pressupostos que
autorizariam a fruição do incentivo fiscal, especialmente no que
concerne à natureza dos insumos adquiridos”, sendo que “a impetrante
pouco se dispôs a esclarecer estes pontos” (fl. 735). Afastar tal
conclusão para adotar aquela defendida pela agravante impõe o
reexame de prova, razão pela qual aplicada a Súmula n.º 7 desta
Corte.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949566 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0105599-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 145
Tópicos tributário, ipi, crédito de incentivo às exportações.

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