STJ - AgRg no REsp 950705 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0107168-2


17/dez/2007

IMÓVEIS. VALOR VENAL. CÁLCULO DE IPTU. REAJUSTE POR MEIO DE DECRETO.
IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 160/STJ.
I - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de
Justiça, a majoração do IPTU, em percentual superior ao índice
oficial de correção monetária, não pode se dar mediante decreto, mas
somente por lei. Súmula 160/STJ.
II - O agravante se limita a reeditar as razões contidas em seu
recurso especial, deixando de infirmar os fundamentos da decisão
agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 950705 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0107168-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 145
Tópicos imóveis, valor venal, cálculo de iptu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›