STJ - AgRg no Ag 944358 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0207651-5


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON
LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR
AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM
ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.
1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do
Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de
ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter
exaurido todos os meios de levantamento de dados na via
extrajudicial.
2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de
localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da
Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial
desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o
indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei
11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e
aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na
ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I)
e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo
655-A).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 944358 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0207651-5
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, convênio bacen-jud.

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