STJ - REsp 848058 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0098537-6


14/dez/2007

ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20
ANOS - ART. 177 DO CC/16 - ART. 286 DA LEI DAS SA'S -
INAPLICABILIDADE.
- O Art. 286 da Lei das SA's, que fixa prazo prescricional de dois
anos para anular deliberações tomadas em assembléia geral ou
especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato
social de LTDA. por inobservância de preferência na aquisição de
cotas, porque tal ação é de natureza pessoal, que prescreve em vinte
anos, na forma do Art. 177 do Código Beviláqua, vigente à época.
PROCESSO CIVIL - VERBAS SUCUMBENCIAIS - LITISCONSÓRCIO - CONDENAÇÃO
PROPORCIONAL - ART. 23 DO CPC.
- Os litisconsortes vencidos respondem pela condenação sucumbencial
em proporção (CPC, Art. 23). A solidariedade só se admite quando
expressa em sentença exeqüenda por força da coisa julgada.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98.
- "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório." (Súmula 98).

Tribunal STJ
Processo REsp 848058 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0098537-6
Fonte DJ 14.12.2007 p. 403
Tópicos anulação de alteração de contrato social de ltda, - prescrição, 20 anos.

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