TST - RR - 205/1999-048-15-00


29/fev/2008

NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. CONVERSÃO DO RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-I).

Tribunal TST
Processo RR - 205/1999-048-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos nulidade, acórdão regional, conversão do rito.

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