TST - RR - 33593/2002-900-02-00


29/fev/2008

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA Nº 314 DO TST. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, é devida a indenização adicional quando a rescisão contratual ocorre no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base da categoria. 2. Na espécie, o Tribunal Regional observou que embora a demissão do reclamante tenha se dado no trintídio anterior ao que se refere o verbete sumular, o pacto laboral, em razão da projeção do aviso prévio, foi extinto após a data-base, não sendo devida a indenização adicional a que aludem as Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Precedentes da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 33593/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos indenização adicional, súmula nº 314 do tst, segundo o entendimento jurisprudencial.

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