STJ - REsp 805277 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0210529-7


08/out/2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA
CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE.
DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE.
- A ação coletiva é o instrumento adequado para a defesa dos
interesses individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes.
- Independentemente de autorização especial ou da apresentação de
relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há
pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de
legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.
- É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a
parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no
qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de
fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o
disposto no art. 185 do CPC.
- A prerrogativa assegurada ao Ministério Público de ter vista dos
autos exige que lhe seja assegurada a possibilidade de compulsar o
feito durante o prazo que a lei lhe concede, para que possa, assim,
exercer o contraditório, a ampla defesa, seu papel de 'custos legis'
e, em última análise, a própria pretensão recursal. A remessa dos
autos à primeira instância, durante o prazo assegurado ao MP para a
interposição do Especial, frustra tal prerrogativa e, nesse sentido,
deve ser considerada justa causa para a devolução do prazo.
Recurso Especial Provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 805277 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0210529-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processo civil, ação coletiva, associação civil.

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