TST - AIRR - 104/2006-332-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VALORES DISCRIMINADOS. DESPROVIMENTO. Ante a constatação de que houve aco r do judicial com a indicação, de forma discriminada, das parcelas objeto da transação, como de natureza indeniz a tória, não há como se verificar ofe n sa literal aos dispositivos legais e/ou constitucionais apontados como violados, impossibilitando a reforma pretendida. Agravo de instrumento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2006-332-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo homologado.

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