STJ - REsp 880844 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0086223-2


08/out/2008

Direito civil. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita
em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria.
Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do
devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor.
Inteligência do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.
- A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente
fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante
da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades
anteriores.
- A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família
está sujeita à preclusão consumativa. Precedentes.
- Reconhecido, pelo acórdão recorrido, que o devedor tem diversas
residências, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor
valor, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.
- Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na
hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às
vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação
judicial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 880844 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0086223-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos direito civil.

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