TST - AIRR - 1168/2005-017-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL JU N TADA EM CÓPIA (FAX) NÃO AUTENTICADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DO R E CURSO. DESPROVIMENTO . A Lei nº 9.800/99 admite a interposição de r e curso via fac-símile, com prazo de cinco dias após o término do prazo recursal para a apresentação dos or i ginais (arts. 1º e 2º e Súmula 387, item II, do TST). Todavia, a petição deve ser encaminhada ao órgão que r e cepciona o recurso, pelo sistema de transmissão de dados, o que não foi o caso, já que o recurso de revista foi interposto no original, no protocolo, e não por transmissão, e a cópia da guia para comprovação do depósito r e cursal em fax, não servindo a lei que admite a transmissão via fax para i n terpretação ampliativa no sentido de protrair o prazo do art. 7º da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 245 desta Corte. O comprovante do depósito r e cursal só foi trazido aos autos pela reclamada quando já esgotado o prazo alusivo ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2005-017-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, guia de depósito recursal ju n tada em cópia (fax).

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