STJ - MC 14561 / BA MEDIDA CAUTELAR 2008/0168867-7


08/out/2008

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.
- Enquanto pende de decisão, na Corte Especial do STJ, a pacificação
quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar a decisão
que indefere o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de
instrumento (decisão essa reputada irrecorrível pela nova redação do
art. 527 do CPC), convém, nos pedidos de medida liminar, manter o
posicionamento anterior da Terceira Turma, no sentido do cabimento
da medida.
- As discussões judiciais acerca administração de sociedades
limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção
judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas
para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação
de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última
análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial
da empresa.
- A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a
administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério
de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio
majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que
ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os
quais está o poder de nomear administrador. Todavia, na hipótese em
que o sócio separou-se de sua ex-esposa, sem elementos que dêem
conta da realização de partilha, todo o patrimônio do casal
permanece em condomínio pró-indiviso, de modo que é razoável a
interpretação de que a ex-esposa é detentora de direitos sobre
metade das quotas detidas pelo marido. Isso, em princípio, retira do
sócio afastado a maioria que lhe permitiria a nomeação de novo
administrador.
- Com isso, a melhor solução para a hipótese dos autos é a
manutenção da decisão recorrida.
Medida liminar indeferida, com as ressalvas acima.

Tribunal STJ
Processo MC 14561 / BA MEDIDA CAUTELAR 2008/0168867-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos medida cautelar, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado, afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade.

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