TST - AIRR - 1745/2005-079-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIME N TO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE. NATUREZA. Não h a vendo previsão em lei de que rec e bida a verba em pecúnia, a mesma passaria a integrar o salário-de-contribuição, aplica-se o art. 28, I, § 9º, alínea f , da Lei nº 8.212/91 que dispõe a natureza i n denizatória do vale-transporte (E-RR-383/2004-048-02-00.7, DJ - 02/05/2008, Ministro Relator: Aloysio Corrêa da Veiga).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/2005-079-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovime n to, contribuição previdenciária.

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