TST - AIRR - 1796/2002-008-17-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE ADESÃO À DEMISSÃO VOLUNT Á RIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO C. TST. A decisão recorrida harmoniza-se com a juri s prudência desta Colenda Corte Super i or sedimentada na Orientação Juri s prudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, de modo que o recurso de revista e n contra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Não se caracteriza violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1796/2002-008-17-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação extrajudicial, plano de adesão à demissão volunt á ria.

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