STJ - REsp 710789 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0177826-6


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA.
1. É cediço na Corte Especial que: "Se a sentença - omissa na
condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não
pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos" EREsp
462742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.08.2007, DJ
24.03.2008.
2. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que a
condenação em honorários é dever do juiz, posto pedido implícito, e
a sentença, no que se refere aos mesmos, é sempre constitutiva do
direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de
executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado que
omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando
de sua fixação não se submete à irreversibilidade decorrente do
instituto da coisa julgada.
3. Pedido indeferido.

Tribunal STJ
Processo REsp 710789 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0177826-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência.

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