STJ - AgRg nos EREsp 685903 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069010-6


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA A ADVOGADO DA RECORRENTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM
A PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115-STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115 do STJ.
II. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração
outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo
indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima
outorga de poderes.
III. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 685903 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069010-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de procuração outorgada a advogado da recorrente.

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