STJ - REsp 873690 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0172422-7


10/out/2008

Processo civil e consumidor. Recurso especial. Ação de cancelamento
de registro em banco de dados. Prazo máximo de manutenção da
inscrição do inadimplemento.
- Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC quando ausentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
- Enquanto não prescrita a pretensão de cobrança, a inscrição do
inadimplemento pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito
até o prazo máximo de cinco anos.
- Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 323 da
Súmula do STJ, ante a constatação de insuficiência da redação atual,
que não reflete com exatidão os precedentes que ensejaram sua
elaboração, falha evidenciada tanto pela análise do presente Recurso
Especial, quanto pela prestimosa provocação deduzida pela Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - OAB/SP ( Ofício n.º CDB
549/06).
- Encaminhamento à Comissão de Jurisprudência da proposta de revisão
do Enunciado nº 323 da Súmula do STJ.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 873690 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0172422-7
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processo civil e consumidor.

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