STJ - AgRg no CC 97541 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0165674-4


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EMPREGADA EM FACE DE ATO ILÍCITO DO
EMPREGADOR, AO ATRIBUIR-LHE, QUANDO DA DESPEDIDA, PRÁTICA DE
PROCEDIMENTO CRIMINOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
238.737-4-SP (1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJU
de 05.02.1999), firmou o entendimento de que a ação de indenização
por ato ilícito do ex-empregador, consubstanciada por imputação
criminosa para a despedida de empregado, cabe ser processada e
julgada pela Justiça do Trabalho.
II. Orientação acolhida, subseqüentemente, pelo Superior Tribunal de
Justiça, que não sofreu alteração com a Emenda Constitucional n.
45/2004.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 97541 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0165674-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, conflito negativo.

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