STJ - AgRg no REsp 1057025 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105076-0


13/out/2008

SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIO. SUS. PREÇOS. CONVERSÃO. URV.
INAPLICABILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/94. EFICÁCIA PLENA E
ALCANCE IMEDIATO. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE A PARTIR DE NOVEMBRO DE
1999. JUROS DE MORA. SUPOSTA OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. VIA
INADEQUADA.
I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
prescrição só atinge as parcelas vencidas antes dos cinco anos
contados da data de ajuizamento da ação e que somente o Banco
Central do Brasil - BACEN - era a entidade competente para a fixação
do valor da URV - Unidade Real de Valor - a ser aplicado na
conversão de cruzeiros reais em reais, tendo-o feito por meio do
Comunicado nº 4.000, de 29/06/1994, pelo qual a URV corresponderia a
CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais) em
30 de junho de 1994.
II - Assente também neste STJ o entendimento de que o percentual de
9,56% somente é devido até novembro do ano de 1999, uma vez que a
partir deste marco foram concedidos reajustes diferenciados nas
referidas Tabelas, de modo a suplantar a ilegalidade. Precedentes:
REsp nº 531.297/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de
06/10/2003; AgRg no Ag nº 754.554/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
31.08.2006; AgRg no REsp nº 527.013/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ
de 13.03.2006.
III - Em momento algum da decisão objurgada faz-se referência
específica à Portaria nº 1.323, de novembro de 1999, mencionada pela
ora agravante como o diploma que teria reajustado as tabelas do SUS,
com efeitos retroativos a outubro/90. Incabível o pedido pela
análise da contenda sob o enfoque da aludida portaria, tendo em
vista, como cediço, não se incluir tal diploma no conceito de Lei
Federal. Precedentes: REsp nº 1.039.287/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe de 04.09.2008; REsp nº 853.627/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de
07.04.2008.
IV - Quanto aos juros de mora, não é cabível, neste momento, a
análise de omissão na decisão agravada a tal respeito, porquanto o
presente recurso não se trata de embargos de declaração, mas de
agravo regimental. Precedente: AgRg no Ag nº 728.980/MS, Rel. Min.
FELIX FISCHER, DJ de 08/05/2006.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057025 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0105076-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos serviços de saúde, convênio, sus.

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