TST - AIRR - 303/2006-001-19-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. Não merece pr o vimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2006-001-19-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença dos depósitos de fgts e multa de 40% do, desprovimento.

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