STJ - AgRg no HC 106583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0106997-5


13/out/2008

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO APTO A AFASTAR A
OBRIGAÇÃO. TESE NÃO ARTICULADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE
IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
1. Não articulando o paciente motivo apto, subsiste a obrigação do
pagamento de alimentos fixados judicialmente.
2. A argüição de nulidade do julgamento do recurso interposto contra
a fixação do pensionamento relativa à composição do órgão
fracionário, integrado por dois Juízes e um desembargador, a par de
não comprovada documentalmente, não foi deduzida e decidida na
origem.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que em sede de habeas
corpus, salvo casos excepcionalíssimos, não é dado conhecer acerca
de matérias carentes de análise e decisão nas instâncias ordinárias.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 106583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0106997-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, alimentos, ausência de motivo apto a afastar a obrigação.

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