TST - RR - 5021/2002-900-04-00


29/fev/2008

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SERVIDOR CELETISTA. 1. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir as controvérsias decorrentes do regime jurídico único em que o ente público adota o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para reger as relações firmadas entre as partes. 2. A competência material define-se pela causa de pedir e pedido fundados em contrato de emprego, mesmo que inválido, mas controvertido.

Tribunal TST
Processo RR - 5021/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos competência material, justiça do trabalho, município.

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