STJ - AgRg no Ag 918792 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0139318-8


12/mar/2008

AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECOLHIMENTO.
ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 07/STJ.
I - Inexiste violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil
quando o tema recursal apontado nos embargos de declaração foi
devidamente analisado. Não há o que se falar em omissão no julgado
que decidiu a lide de acordo com os fatos apresentados e que
entendeu pela desnecessidade de realização de prova pericial, uma
vez que os documentos acostados aos autos eram suficientes para o
julgamento da ação.
II - Tendo o Tribunal a quo decidido pela desnecessidade da
realização de prova pericial e que, tendo em vista o Contrato Social
da agravante, esta não se enquadra na hipótese descrita no artigo
9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, porquanto é uma sociedade
constituída de profissionais liberais, mas de forma empresarial,
faltando o caráter de individualidade e pessoalidade na prestação
dos serviços médicos, não se pode, pela via do recurso especial,
modificar tal entendimento sem revolver o substrato fático contido
nos autos, o que é inviável a teor da Súmula 07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 918792 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0139318-8
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos ação ordinária, issqn, prestação de serviços médicos.

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