TST - AIRR - 476/2007-006-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE BELÉM. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. DESPR O VIMENTO. O inadimplemento das obrig a ções trabalhistas, por parte do e m pregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto às empresas públicas. Aplic a ção da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento não prov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2007-006-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabil i dade subsidiária, município de belém.

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