STJ - AgRg no REsp 789122 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0168763-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DANO NACIONAL. COMPETÊNCIA. LUGAR DA
OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ
I - O recurso especial visa à reforma de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a externar o
entendimento de que, uma vez tendo alcance nacional o dano
porventura ocorrente, estabelece-se a competência da justiça da
capital do Estado onde a prestadora oferece o seu serviço ou do
Distrito Federal (art. 93 do CDC).
II - Afirmam as recorrentes, por seu turno, que foi mal interpretado
o direito federal, na espécie, ao argumento de que "o dano de âmbito
nacional é aquele que produz efeitos em mais de um Estado da
Federação, circunstância essa que justificaria o afastamento da
competência local ou mesmo das capitais estaduais envolvidas (...)".
III - Ocorre que, segundo firmado pela instância ordinária, soberana
no apreciar dos fatos e provas, o suposto dano, in casu, transcende
a área geográfica de mais de um Estado tendo, por isso mesmo,
caráter nacional. Assim sendo, não há como se conhecer do recurso
especial sem que, antes, se proceda ao reexame fático-probatório dos
autos, diante da argumentação das recorrentes de que, em verdade,
não se cuida de dano de âmbito nacional, mas de diversos danos
praticados por pessoas jurídicas diversas.
IV - Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 789122 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0168763-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e consumidor, dano nacional, competência.

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