STJ - AgRg no REsp 1053127 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0043718-1


13/out/2008

AÇÃO CIVIL. PEDÁGIO. ISENÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 7.347/85.
FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
I - Cuida-se de ação civil ajuizada contra a Concessionária ora
recorrente, por meio da qual foi acolhido o pedido de isenção de
pedágio para moradores de determinada região, em razão da ausência
de via alternativa.
II - Ao recurso de apelação interposto foi conferido somente o
efeito devolutivo, cuja decisão foi atacada pela Concessionária por
meio de agravo de instrumento alegando a necessidade da concessão do
efeito suspensivo ao respectivo recurso de apelação, com a aplicação
do artigo 14 da Lei nº 7347/85, haja vista a ocorrência de lesão
irreparável ou de difícil reparação. Interposto agravo de
instrumento, este foi improvido.
III - A decisão do Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento
visando à obtenção de tutela de urgência, com análise de seus
requisitos, impõe a revisitação do conjunto fático probatório, o que
é insusceptível no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula
7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 696.530/RJ, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJ de 03.10.2005, AgRg no REsp nº 592.333/DF, Rel. Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 20.02.2006, REsp nº 665.273/RS, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04.06.2007 e AgRg na MC nº 12.397/RJ,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 30.04.2007.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1053127 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0043718-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos ação civil, pedágio, isenção.

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