STJ - AgRg no REsp 1068784 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0136382-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. FATOS APURADOS DURANTE
DILIGÊNCIA FISCAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Verificar a importância da produção da prova pericial requerida,
na hipótese, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Isto porque consta do acórdão recorrido que "os fatos são
transeuntes, detectados no momento da diligência fiscal, não tendo
nenhuma utilidade no seu esclarecimento da prova pericial".
Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
II - No mais, o acórdão recorrido fundou-se em lei local para
dirimir a controvérsia, não sendo cognoscível o recurso especial,
segundo se extrai da Súmula n 280/STF.
III - Demais disso, a matéria inserta nas normas
infraconstitucionais alegadamente afrontadas não foram objeto do
julgamento a quo, carecendo o recurso especial, de qualquer modo, do
pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula n.
282/STF.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1068784 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0136382-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, alegado cerceamento de defesa.

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