TST - RR - 1007/2005-014-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO - INTEGRAÇÃO DO TEMPO DO AVISO PRÉVIO. I O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Desse modo é forçosa a conclusão de que o marco inicial da prescrição não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do respectivo prazo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDBI-1 do TST. II Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2005-014-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição bienal do art, 7º, xxix, da constituição.

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